O que é o CETb – Conselho Estadual do Trabalho?

           É um órgão colegiado de deliberação coletiva, de natureza tripartite, representados pelo Governo, Trabalhadores e Empresários, e paritária, com o mesmo número de representantes, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania.
          O CETb foi instituído pelo Decreto nº 37 de 13 de fevereiro de 1995, seguindo as normas da Resolução nº 80, do CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que estabelece critérios para reconhecimento de comissões de emprego constituídas em nível Estadual, Municipal e Distrito Federal, no âmbito do Sistema Público de Emprego.
        A principal finalidade do Conselho Estadual do Trabalho é elaborar, acompanhar e avaliar a política estadual do trabalho, assegurando aos trabalhadores condições objetivas ao pleno exercício da cidadania.
          No Brasil há uma inovação de âmbito mundial, qual seja, tanto o CODEFAT quanto os Conselhos Estaduais e Municipais do Trabalho se compõem segundo princípios altamente democráticos, como por exemplo: tripartite e paritário, com igual número de representantes do Poder Público, Trabalhadores e Empresários, sendo que há rotatividade na Presidência, que a cada ano é exercida por uma bancada. Tudo isso significa um avanço no País quanto à importância da organização social para a solução dos problemas maiores da nação.